No Brasil, atualmente, o aborto é permitido por lei em três situações: anencefalia do feto, gravidez resultante de estupro e risco à vida da gestante, sem limite máximo de semanas ou meses de gravidez para a interrupção. Na prática, porém, mesmo quem se enquadra nos casos mencionados enfrenta barreiras para acessar esse direito.
Segundo a plataforma Aborto no Brasil, idealizada pelo Instituto AzMina, foram realizados em média 2 mil procedimentos legais por ano na última década no SUS. O número contrasta com as 19 mil meninas de até 14 anos que dão à luz anualmente no país, todas consideradas vítimas de estupro presumido pelo Código Penal.
A vulnerabilidade dessas meninas e mulheres aumenta com propostas em tramitação, como o projeto de decreto legislativo nº 3/2025. O texto tenta revogar a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente que permite o aborto legal para menores de 16 anos vítimas de violência sexual sem exigência de boletim de ocorrência ou autorização judicial. Já o PL 1904/2024 prevê pena de homicídio para mulheres que interromperem a gestação após 22 semanas, mesmo em casos de estupro — punição mais severa do que a do agressor.
E como se não bastassem esses obstáculos políticos — e o estigma que pesa sobre quem realiza um aborto, mesmo que amparado por lei –, as brasileiras que buscam acesso ao procedimento ainda precisam lidar com a resistência de médicos e a falta de hospitais aptos para esse atendimento.
“Um grande problema para o acesso é a falta de serviços de aborto legal no Brasil. A gente tem um país de tamanho continental, com mais de 5 mil municípios e apenas 4% deles têm hospitais registrados no Ministério da Saúde que ofertam esse tipo de serviço”
Quem diz isso é a ativista e advogada Rebeca Mendes, primeira mulher latino-americana a solicitar em uma Suprema Corte o direito a fazer um aborto legal (spoiler: o STF rejeitou o pedido). No novo episódio do Drafters, ela conversa com a repórter Karina Sérgio Gomes sobre esses entraves e o trabalho do Projeto Vivas, organização criada por Rebeca em 2020 para auxiliar meninas e mulheres a realizar o procedimento de forma legal e segura. Assista.
